LICENCIAMENTO

     O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente — em esfera municipal, estadual ou federal — autoriza a instalação, ampliação, modificação ou operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos naturais ou que possam gerar impactos ambientais. Sua finalidade é avaliar previamente os potenciais efeitos dessas atividades, estabelecendo condições, restrições e medidas de controle que assegurem a preservação ambiental e o cumprimento da legislação vigente.

     No Brasil, o licenciamento ambiental está regulamentado principalmente pela Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e pela Resolução CONAMA nº 237/1997, que definem suas modalidades, etapas e competências.

     Além do licenciamento ambiental em sentido estrito, existem outros processos de regularização aplicáveis a situações específicas, como o licenciamento de obras, as autorizações para instalação de estruturas em faixas de domínio de rodovias, ferrovias e linhas de dutos, bem como permissões relacionadas à outorga de recursos hídricos, supressão de vegetação e uso do solo. Esses instrumentos complementares asseguram que diferentes tipos de empreendimentos estejam em conformidade com as normas legais, ao mesmo tempo em que promovem segurança jurídica, ordenamento territorial e sustentabilidade socioambiental.

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     Atuações da Ambtrek neste segmento:

• Licenciamento ambiental prévio, de instalação ou de operação.

• Renovações, averbações e encerramentos de licenças ambientais em vigor.

• Autorizações para supressão de vegetação, manejo de fauna e recuperação de áreas degradadas.

• Outorga e/ou autorização para uso insignificante de recursos hídricos.

• Regularização de obras e intervenções em vias públicas.

• Autorizações em faixas de domínio de rodovias, ferrovias, linhas de dutos e correlatos.